Sobre a Redução da Maioridade Penal

Por Valter Batista de Souza, professor e Especialista em Gestão Pública

A escalada da violência atingiu níveis insuportáveis. A dor da perda de vidas em homicídios e latrocínios é enorme para um sem número de famílias. São muitos casos avolumando as estatísticas, o que demonstra que o esforço dos governos em conter este problema não tem sido suficiente. A população é quem está perdendo esta batalha, de mãos atadas, desarmada e escanteada pelos seus representantes legislativos e executivos.

As discussões sobre as causas deste problema têm sido constantes. A reação da sociedade vem sendo construída. Barbárie tem tomado forma em tortura e violência contra suspeitos de crimes nas grandes cidades. No Rio de Janeiro, amarraram um adolescente num poste e o espancaram. No Nordeste a cena foi um suspeito de roubo amarrado sobre um formigueiro. As cenas impressionam mesmo àqueles que apoiam esta prática, que não são poucos.

Aí está o grande problema. Muita gente é favorável a esta reação. Não aguentam mais tanta impunidade. O medo tem feito as pessoas se tornarem bárbaras. Quando ocorrem em explosões de revolta, vemos cenas como estas aqui relatadas. Mas, há outro caminho que vem sendo seguido. Nas periferias das grandes cidades e até por aqui, grupos de extermínio praticam o justiciamento. A Justiça com as próprias mãos pode trazer uma sensação de alívio momentânea, mas precisa ser analisada pelo viés de suas consequências. Em pouco tempo os justiceiros passam a comandar uma estrutura de poder paralelo que é muito mais difícil de ser enfrentada.

Na medida em que se tomam atitudes que deveriam ser de responsabilidade do Estado, as pessoas trazem para si a responsabilidade de seus governantes. E pagam um preço alto por isto, pois enfraquecem ainda mais um Estado que vem despencando em credibilidade. Políticas públicas de inclusão social e de resgate da cidadania são urgentes. Educação, Esportes, Lazer e Cultura são remédios para esta doença. Saúde de qualidade, qualificação profissional e uma economia dinâmica, que gere oportunidades de emprego e renda para todos, também. A solução deste problema não passa exclusivamente pela punição aos crimes, mas prioritariamente pela prevenção a um ambiente em que a criminalidade seja o atrativo para nossos jovens e crianças.

Na outra ponta, a sociedade merece uma polícia mais técnica, equipada e remunerada adequadamente. Uma Justiça mais ágil, que ofereça respostas à altura dos anseios da sociedade. E um Legislativo que ouça a voz das ruas e transforme a vontade das pessoas em Leis. Cansamos de ver o crime compensar e a vida ser banalizada. Discutir a redução da maioridade penal é uma necessidade. Em que circunstâncias e bases se propõe isso? Não dá mais para negar às pessoas o direito à vida e à propriedade, cuja defesa é atribuição do Estado, cada vez menos potente e entregue ao crime organizado, entranhado em suas estruturas há muito tempo.

Entretanto, onde houve redução da idade para condenação criminal, não se viu redução da criminalidade. O que as pessoas querem não é criminalização de crianças e adolescentes. As pessoas querem uma sociedade mais segura, querem garantia de seu direito à vida. E querem que haja um ambiente de punibilidade, em que atos infracionais e crimes sejam punidos exemplarmente, independentemente da idade dos criminosos ou infratores. No calor da revolta e do medo, ao vermos a frieza que jovens demonstram ao cometerem crimes hediondos e de extremada violência, podemos nos pegar defendendo que a idade penal seja reduzida. Mas, com a estrutura de Estado que temos em nosso país, com o sistema de segurança pública, carcerário e de Justiça, uma decisão como esta pode representar a condenação de muitos jovens a uma vida criminosa, sem saída.

Tratar os menores infratores com o rigor da Lei e oferecer-lhes um sistema de recuperação adequado, que não seja exemplo de impunidade, é o maior desafio de nossa sociedade. Hoje, o que temos é um caminho muito atraente para a criminalidade. Reduzir a maioridade penal não fechará estas portas. Eles continuarão sendo atraídos, porém, cada vez mais jovens. O que precisamos é abrir novas oportunidades para nossos jovens, melhorar a sua qualidade de vida, oferecer-lhes a oportunidade de sonhar com um futuro melhor. Mostrar-lhes que há alternativas boas para suas vidas. Maior rigidez nas punições, mas não a redução da maioridade penal.

Não é impossível!